Lei criminaliza bullying, cyberbullying e amplia punição para crime contra criança

É sancionada lei que criminaliza o bullying e amplia punição para crime contra criança; inclusa no Código Penal, a Lei 14.811/2024 transforma crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em hediondos, como o sequestro e a indução à automutilação

Por Redação

Publicada no Diário Oficial da União em 15 de janeiro, a Lei 14.811/2024 incluiu no Código Penal os crimes de bullying e cyberbullying, assim como a inclusão de diversos atos contra menores na lista de crimes hediondos. A lei estabelece medidas que visam reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, principalmente nos ambientes educacionais.

A nova legislação institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e promove alterações significativas no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, criminalizando, por exemplo, as práticas de bullying e cyberbullying.

Originado do projeto de lei (PL 4.224/2021), apresentado pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS) e relatado no Senado pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) em dezembro, o texto também amplia o rol de crimes hediondos para incluir práticas como agenciamento de crianças em imagens pornográficas, sequestro e incentivo à automutilação. Além disso, a lei eleva as penas para crimes já previstos, como homicídio contra menores de 14 anos em escolas e indução ao suicídio ou automutilação, se realizados por meio de grupos virtuais.

A nova legislação também aborda a prevenção e combate à violência nas escolas, estabelecendo que municípios, estados e a União devem implementar medidas nesse sentido. Exige-se a criação de protocolos de proteção em cooperação com órgãos de segurança pública e saúde, com participação da comunidade escolar. Adicionalmente, as instituições que lidam com crianças e adolescentes e recebem recursos públicos devem exigir antecedentes criminais de colaboradores a cada seis meses.

A lei busca, ainda, desenvolver a Política Nacional por meio de uma conferência nacional, visando aprimorar a gestão das ações de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual, garantindo atendimento especializado às vítimas e suas famílias.

Dentro do terceiro setor, diversas organizações tem como foco o cuidado e bem estar de crianças e adolescentes, combatendo violências como o bullying por meio de diferentes iniciativas. O Observatório tem acompanhado o protagonismo de diversas ONGs engajadas com a causa. Conheça abaixo 4 organizações voltadas para essa causa:

Associação pela Saúde Emocional 

Por meio de programas de saúde emocional para para a formação de professores, educadores, pais e adultos, a Associação pela Saúde Emocional (ASEC) busca prevenir o sofrimento mental, emocional e a vulnerabilidade das crianças por meio da valorização da educação e dos educadores.

Comunidade Reinventando a educação (CORE)

A CORE é uma associação comprometida em transformar a educação, buscando a metamorfose da humanidade. Seu foco está na capacidade dos educadores e jovens de impactarem suas comunidades, reinventando soluções e desenvolvendo projetos de vida. A organização visa ressignificar as relações humanas consigo mesmo, com o outro, com a comunidade, o planeta, a ciência e a tecnologia. Por meio de projetos educacionais, busca o desenvolvimento infantil e o combate às violências sofridas por crianças e adolescentes.

Fundação Abrinq

A Fundação Abrinq é uma organização sem fins lucrativos e apartidária que, desde 1990, atua para promover a defesa dos direitos e o exercício da cidadania de crianças e adolescentes. A Fundação defende a Educação inclusiva, com garantia de o e qualidade em todas as etapas da educação básica; a promoção de vidas saudáveis de crianças e adolescentes; a corresponsabilidade na gestão pública; e o incentivo do investimento social privado em benefício da infância e adolescência. Em mais de três décadas de atuação, a Fundação Abrinq já transformou mais de 8,9 milhões de vidas em todo o Brasil.

Instituto Liberta

O Instituto Liberta trabalha, por meio de campanhas, filmes, ações e apoio à pesquisas, a conscientização da sociedade brasileira a respeito de violências sexuais contra crianças e adolescentes. No ano de 2023, o Instituto Liberta realizou o Manifesto Informação para Prevenção, que utiliza a educação sobre o assunto como ferramenta de prevenção para esta parcela da sociedade que é a mais atingida.

A sanção desta lei e projetos educativos e de bem-estar infantil como os apresentados pelas organizações, alinham-se às meta de redução de desigualdades e paz, justiça e instituições eficazes apresentadas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda ONU 2030.

Fonte: Agência Senado.