Nos últimos meses as discussões acerca da redução da maioridade penal no Brasil ganham força e coro de políticos do PSDB, como Aécio Neves e Aluísio Nunes. Entre os deputados eleitos, 34,6% (178) são favoráveis a reduzir a maioridade penal para 16 anos. Os outros 28,6% (147) dos parlamentares defendem alterar o Código Penal, e 18,3% (94) afirmaram ser contra. 94 deles (18,3%) optaram por não responder.
Não bastasse esse espetáculo de políticos conservadores, uma pesquisa realizada com a população brasileira (Vox Populi 2013) demonstrou que 89% é favorável à proposta de redução da maioridade penal para 16 anos. O que isso nos indica? Que estamos diante de uma sociedade que pune e trata seus jovens como vilões e criminosos.
Defender essa proposta é um retrocesso aos avanços dos direitos sociais e humanos que conquistamos, como também transgride a Constituição federal brasileira de 1988, que prioriza a proteção especial a crianças e adolescentes.
É importante ressaltar que no Brasil já existem leis específicas. A partir dos 12 anos de idade o adolescente já é responsabilizado. As medidas educativas previstas pelo ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) são definidas pela: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Essas são estabelecidas no estatuto como processo de aprendizado e não de punição.
Entretanto, é fundamental que as leis sejam cumpridas de maneira eficaz pelos órgãos responsáveis. Segundo dados de 2011 do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça, foram registradas ocorrências de mais de 90 mil adolescentes. Cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas.
A defesa dos conservadores de plantão, que associam a punição maior para menores como solução para os problemas de violência urbana, é insensata, quando já foi comprovado que dos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. Um destaque especial é para o nosso vizinho o Uruguai, que no final de 2014 realizou um plebiscito (consulta popular) no qual a maioria da população não aceitou a redução da maioridade penal para 16 anos, mesmo com o aumento da criminalidade nos últimos dois anos.
Resolver o problema com vista à punição é a maneira mais fácil encontrada de omitir e não resolver o problema na causa. Fatores como a exclusão, injustiça social e a desigualdade são determinantes para que muitos jovens ingressem no crime. Apesar dos pequenos avanços positivos no campo das políticas públicas nos últimos anos, ainda somos uma país com altas taxas de abandono e violência, onde a maior vítima são os jovens pobres e negros que vivem na periferia.
A grande maioria desses jovens não são tratados como cidadãos de direitos, mas como vilões e criminosos que devem estar nas penitenciarias ou mortos para não “incomodar”.
Para enfrentarmos o problema da criminalidade é preciso ir fundo nas discussões que giram em torno de questões sociais, políticas e econômicas. O o à educação, saúde, habitação, trabalho e lazer não deve ser privilégio de alguns em uma sociedade “democrática”, mas um direito de todos os cidadãos que nela vivem. Para isso, é preciso que o Estado e a Sociedade Civil estejam presentes e comprometidos com a construção de uma sociedade com mais equidade.
